O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, e

• Considerando a Deliberação CBH-SMT nº 43/99, de 30/06/99 que indica a seleção e distribuição de investimentos ao FEHIDRO e dá outras providências;
• Considerando a Deliberação CBH-SMT nº 49/99, de 25/08/99, que complementa a deliberação CBH-SMT 43/99 e aprova o pleito de R$ 144.000,00 dos recursos disponibilizados para este comitê para "Elaboração de Plano de Bacia" tendo como tomador o CERISO;
• Considerando a Deliberação CBH-SMT nº 54/99 de 12/11/99 que suspende a obrigatoriedade de contrapartida para o Plano de Bacia, visto tratar-se de projeto de interesse geral da Bacia Hidrográfica;
• Considerando contrato foi assinado em 14/08/2001;
• Considerando o prazo previsto pelo contrato de 180 dias após assinatura do mesmo expira em 14/03/2002;
• Considerando que trata-se de projeto prioritário deste CBH-SMT e objeto da lei 7.663/91;
• Considerando que se encontra em final de fase preparatória para licitação.

DELIBERA:

Artigo 1º - O prazo do início dos trabalhos referentes ao contrato nº 053/2001 fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir de 14.03.2002.

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.